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DIRETORES DA CDL SE REUNEM COM OS VEREADORES PARA BUSCAR APOIO EM DEFESA DO COMERCIO LOCAL

20/04/2019 - 09:57hs.

DIRETORES DA CDL SE REUNEM COM OS VEREADORES PARA BUSCAR APOIO EM DEFESA DO COMERCIO LOCAL

O Conselho Diretor da CDL de Alta Floresta se reuniu nesta segunda-feira (25/03/2019), com Vereadores de Alta Floresta para solicitar apoio ao comércio local, aprovando nova legislação que regulamenta o comércio realizado em feiras itinerantes e por ambulantes, em especial aos que vem de outras regiões do país, e competem com o comércio local de forma desleal, comercializando produtos de origem duvidosa, sem recolhimento fiscal e sem as garantias legais ao consumidor.

Foi entregue aos Vereadores duas propostas de lei:

a) A Lei das Feiras Itinerantes, com objetivo de adequar as normas de regularização tributárias e de acordo com o CDC – Código de Defesa do Consumidor, para preservar a igualdade de concorrência com as empresas legalmente constituídas em Alta Floresta;

b) A Lei dos Ambulantes, com objetivo de normatizar o comercio dos ambulantes em Alta Floresta, atendendo uma regulamentação de produtos, serviços e alimentos, observando as normativas tributarias, sanitárias e ambiental, exigindo maiores responsabilidades esse tipo de comercio.

Os Vereadores receberam a proposta com muito interesse e se colocaram a disposição para realizar uma analise jurídica, com a possibilidade de aprimoramento da nova proposta.

A CDL entende que o livre comercio deve atender a Constituição Federal da Ordem Econômica e Financeira, e dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, oferecendo a todos os tipos de comercio, a concorrência leal e legal, evitando sempre a ilegalidade e o comercio de produtos sem procedências e garantias de trocas.

 

Conselho Diretor.

 

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