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CONHEÇA OS BENEFICIOS DO  CEJUSC-CENTRO JUDICIARIO DE SOLUÇÕES E CONFLITOS  E CIDADANIA

BENEFICIOS CEJUSC - 28/02/2019 - 14:53hs.

CONHEÇA OS BENEFICIOS DO  CEJUSC-CENTRO JUDICIARIO DE SOLUÇÕES E CONFLITOS  E CIDADANIA

A Comarca de Alta Floresta  instalou em 30/10/2014  o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, com objetivo de facilitar e agilizar o tratamento adequado dos conflitos de interesses.

De que forma?  Devolvendo aos interessados o poder de eles mesmos encontrarem a solução para o conflito ao invés de atribuir a decisão para o Juiz. Quando a decisão do conflito é dada ao Juiz, as partes ajuízam ação o que demanda gastos e tempo. Quando as partes tentam, por meio de um facilitador que é conciliador ou mediador, a encontrar opções para solução do litígio, elas economizam tempo e dinheiro. Mas como isso é possível? Por meio de audiência de conciliação ou mediação.

A Conciliação e Mediação Judicial  são métodos alternativos de solução de conflitos em que as pessoas envolvidas numa disputa são incentivadas pelo Conciliador/Mediador a entrarem em entendimento. O Objetivo é a restauração do diálogo, restabelecendo o relacionamento amistoso e estimulando a percepção da necessidade de um bom acordo para ambas as partes.

O Conciliador/Mediador não é Juiz, é uma pessoa habilitada para intervir na facilitação da negociação entre as partes, incentivando a composição através de técnicas dispostas na Resolução nº 125/2010 CNJ. Em outras palavras, identificam-se os interesses das partes, facilitando a comunicação e consequentemente auxiliando-as nas opções de solução para o conflito.

Como a população pode utilizar essas ferramentas alternativas de solução de conflitos?

No Fórum da Comarca de Alta Floresta basta o interessado procurar o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, relatar o que pretende e, se for o caso de sessão de conciliação, agendar-se-á sessão de conciliação, em no máximo uma semana, sem que haja cobrança de custas judiciais! Ao agendar a sessão, o solicitante receberá uma carta convite para ele mesmo entregar ao convidado. Na carta convite constarão breves informações sobre o assunto que será tratado, data, local e horário da audiência.

Alguns exemplos de quais assuntos poderão ser tratados em sessão de conciliação/mediação antes do ajuizamento de ação judicial:

  • Família (Pensão alimentícia, guarda dos filhos, regulamentação de visitas etc;)
  • Partilha de bens;
  • Acidentes de Transito;
  • Dívidas em bancos
  • Questões de direito do consumidor
  • Contratos não cumpridos ou mesmo se você quer acertar as contas de forma mais rápida;
  • Questões de vizinhança;
  • Cobranças;

Ressalta-se que ao agendar a sessão o solicitante não pagará custo algum. Se as partes chegarem a um acordo, será redigido e encaminhado ao Juiz para homologação. Vale a pena ressaltar que o “Acordo”, uma vez homologado pelo Juiz competente, tem força de decisão judicial.

Essas conciliações geram uma maior tranquilidade para as partes interessadas em resolver suas pendências, ganhando tempo, e com o beneficio de isenção de custas judiciais.

Trâmites para agendar uma audiência:

  *  Procurar o CEJUSC no Fórum de Alta Floresta;

   * Levar seus documentos pessoais PF ou PJ;

   * Relatar as divergências/problemas;

   * Fazer o agendamento das audiências;

   * Pegar a Carta Convite;

   * Entregar a Carta Convite ao Convidado (outra parte envolvida);

   * Confirmar a entrega da Carta Convite e confirmar o agendamento da Audiência com a Secretaria do CEJUSC;

    * Aguardar a Audiência de Conciliação.

Obs.: A entrega da Carta Convite é de responsabilidade do solicitante da audiência.

Na conciliação/Mediação as partes são autoras de suas próprias soluções e decisões, quer dizer, o judiciário devolve a elas o poder de decidir como compor o acordo.

A CDL de Alta Floresta recomenda aos lojistas e cidadãos  que procurem o CEJUSC para conhecer o serviço prestado pelo Poder Judiciário de Alta Floresta, economizando tempo e dinheiro. Aproveite essa oportunidade ao “acesso a ordem jurídica justa”.

Eliseu Pelisson

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