A  FCDL -  Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso e a CDL de Alta Floresta, comunica  a todos os seus Associados que o STF – Supremo Tribunal Federal declarou invalida a cobrança pelo Governo do Estado de Mato Grosso da TACIN -  Taxa de Segurança Publica Contra Incêndio, referentes a Pessoa Fisica e Juridica, e caberá aos interessados porpor ação a fim de serem abarcados por esta decisão.

O Conselho Diretor da CDL  esta agilizando todas as documentações necessárias para encaminhar junto à FCDL/MT, para propor Mandado de Segurança,  e então requerer judicialmente a suspenção da cobrança desta taxa pelo governo do estado.

Informamos que, assim que a FCDL/MT e CDL de Alta Floresta estiver de posse com  o resultado desta ação coletiva do Mandado de Segurança, estaremos comunicando todos os nossos Associados.

Conselho Diretor