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CDL protocola projetos de lei com pedido para alterar Lei dos Ambulantes e criação da Lei das Feiras itinerantes

10/05/2019 - 16:45hs.

CDL protocola projetos de lei com pedido para alterar Lei dos Ambulantes e criação da Lei das Feiras itinerantes

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Alta Floresta protocolou no dia 8 de maio, quarta-feira, na Prefeitura de Alta Floresta, dois Projetos de Lei com o pedido de apoio ao Poder Executivo Municipal para alterar a Lei dos Ambulantes e inserir a Lei das Feiras Itinerantes no Código Tributário Municipal, com o objetivo de normatizar o comércio informal no município.

No ofício nº 017/2019, enviado ao Prefeito Asiel Bezerra de Araújo, a presidente da CDL Alta Floresta, Elsa Maria Lopes dos Santos, ressalta o posicionamento favorável da Câmara Municipal de Vereadores em relação às novas medidas. “Acreditamos que estas novas diretrizes poderão oferecer maior poder de fiscalização contra o comércio informal de nosso município, disponibilizando maior poder de competitividade ao comércio formalizado”, ressalta trecho do ofício.

Em outro trecho, o ofício deixa claro que “a CDL de Alta Floresta e seus associados não são contra os ambulantes ou das feiras itinerantes, mas pensamos que todos os envolvidos comercialmente tenham os mesmos direitos e obrigações com as questões tributárias e trabalhistas, que possamos praticar o comercial totalmente legal”.

Defendendo a aprovação da legalidade da livre concorrência no município, para elaborar as duas leis apresentadas ao Executivo Municipal, a CDL Alta Floresta pesquisou vários municípios de Mato Grosso e de outros Estados em que as leis regulamentam as duas atividades e criam critérios para melhorar a prestação do serviço e assegurar a igualdade comercial.

No caso das feiras itinerantes, a presidente da CDL Alta Floresta explica que a intenção é proteger o comércio local daquelas feiras que vem de outras regiões e levam o dinheiro que poderia circular no município. “O nosso comércio paga encargos e tributos municipal, estadual e federal, paga aluguel, entre outras despesas. Já as feiras itinerantes pagam uma taxa irrisória. Então, não é justo com o nosso comerciante”, analisa Elsa Maria Lopes dos Santos.

De acordo com a Prefeitura, os dois Projetos de Lei apresentados pela CDL Alta Floresta foram recebidos pelo gabinete do prefeito e serão encaminhados para análise do Departamento Jurídico do município antes de serem enviados para apreciação do Poder Legislativo Municipal.

 

Assessoria de Imprensa

CDL Alta Floresta

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