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Aprovada prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional

19/03/2020 - 16:35 - Fonte: Assessoria de Imprensa/CDL Alta Floresta

Aprovada prorrogação do pagamento de tributos do Simples Nacional

Decisão do Governo também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI) e faz parte do pacote de medidas para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou na quarta-feira (18) a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Com isso, conforme o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida.

De acordo com o órgão, um ato irá orientar os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes, na hora de efetuar o pagamento. (com informações Simples Nacional)

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