De acordo com a Receita, quem não entregar o documento ou perder o prazo está sujeito a multa de 2% ao mês, calculados sobre os tributos devidos, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50.

A declaração é gratuita e deve ser feita pela internet no site do Simples Nacional, na página da Receita Federal (clique aqui).

Segundo a Receita, até o fim da tarde do último domingo (29), foram entregues 597.223 declarações, 73% do total de 809.844 de declarações obrigadas.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas, diz a Agência Sebrae.

Dúvidas podem ser esclarecidas com unidades do Sebrae em cada estado ou pela central de atendimento, no 0800 570 0800. Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por estado pode ser encontrada no site da Fenacon.

Sobre o empreendedor individual
De acordo com o Sebrae, empreendedor individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores por conta própria. Podem se enquadrar os trabalhadores que tenham receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que sejam optantes do Simples Nacional.