A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) começou a intensificar, na semana passada, a fiscalização de estabelecimentos comerciais na região Norte do Estado para verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A ação já resultou no enquadramento de diversos contribuintes no regime administrativo cautelar, por deixarem de cumprir, reiteradamente, suas obrigações fiscais. Previsto nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS (RICMS), o regime caracteriza-se pela tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos.

A medida prevê, por exemplo, exigência a cada operação ou prestação do recolhimento do imposto no primeiro posto fiscal de divisa interestadual e a suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral.

A ação, em caráter continuado, objetiva prevenir infrações e, consequentemente, coibir a evasão fiscal.