O anteprojeto de lei que fixa o Marco Civil da Internet no Brasil foi destaque no último dia da 9ª Oficina para Inclusão Digital, que se encerrou na quinta-feira (24).

As regras que estão sendo estabelecidas para a internet partem de um conjunto de normas que estabelece direitos, determina responsabilidades e formata a atuação do Estado no ambiente virtual.

De acordo com informações da Agência Brasil, o parecer do coordenador do Centro de Difusão de Tecnologia da Informação e do Conhecimento da Universidade de Brasília (UnB), Leonardo Lazarte, em relação ao marco é positivo, já que é denominado por uma base civil e não penal.

“Assim não partimos do pressuposto de que a atividade é ilegal e, sim, discutimos as responsabilidades dos setores na internet. Além disso, a discussão foi feita por meio de consulta pública, o que demonstra um processo interativo. Muitas leis deveriam passar por este processo”, disse Lazarte.


Importância

“Sem o marco civil não ficam claros os direitos e responsabilidade de quem usa a tecnologia”, afirmou o matemático e professor de Ciência da Computação da Unb, Pedro Rezende. Para ele, o marco civil serve para esclarecer os direitos e responsabilidades de todos os usuários na internet.

O anteprojeto segue agora para o Congresso Nacional. O texto é direcionado a três tópicos: a garantia das liberdades e proteção aos direitos dos usuários, as responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da rede mundial como ferramenta de transformação social.