A resolução do Banco Central (BC) de mudanças nas regras sobre o uso de cheques, segundo o advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Otacílio Peron, são muito positivas. “No âmbito do Setor de Comércio, e dentro de relações comerciais em geral, a medida influencia para minimizar a circulação de cheques roubados/furtados e para que os consumidores voltem mais rapidamente ao mercado, devido ao direito do emitente a informações sobre a localização do seu cheque para resgatá-lo”, informa Peron. “No caso de inadimplentes de boa fé, que querem, realmente, reaver o cheque, o fato dos bancos terem a obrigatoriedade de informar nome e endereço do titular da conta na qual o cheque foi processado e devolvido, este terá acessibilidade para resolver seu problema e tirar seu nome dos bancos cadastrais (entre eles SPC) e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)”. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou as novas regras no último dia 28, e de acordo com o anunciado pelo chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sergio Odilon, o objetivo é mais transparência e segurança ao usuário. Ele conclui que embora os meios eletrônicos de pagamento sejam crescentes, os cheques "ainda é um instrumento muito utilizado, principalmente, no interior do país”. Odilon acrescenta ainda que sistemas como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) poderão saber mais rapidamente se o cheque está bloqueado, com falta de fundos ou foi objeto de fraudes. “Inclusive a CDL Cuiabá requereu já há alguns anos, junto aos órgãos pertinentes, que o SPC seja oficialmente também receptor das informações dos correntistas sobre seus cheques furtados ou roubados, pois o Comércio é o grande prejudicado com esta ocorrência. E estando o SPC informado, emitimos rapidamente o alerta”, esclareceu Peron, falando ainda que o Banco Central passará a manter um Cadastro Único destes cheques extraviados ou roubados para informação ao Setor de Comércio. O CMN editou medidas também, com prazos de seis meses a 1 ano, para serem inclusas em contratos as condições de fornecimento de cheques a seus clientes. No mesmo tempo deverá entrar em vigor a obrigatoriedade de boletim de ocorrência policial para sustação definitiva por roubo ou furto ou por extravio de folhas de cheques. “Dentro deste universo, é uma excelente notícia o fato de que os bancos passarão a ser obrigados a colocar em contrato condições de uso do cheque, estabelecendo mais rigor para os emitentes. O banco controlará até quantas folhas ainda restam no talão, se o correntista solicitar novo. E todo talão terá impresso a data de validade para 6 meses, podendo o Comércio recusar se a validade estiver vencida, a partir destas previsões”, conclui Peron, pontuando a positividade deste contexto, que ele classifica como tendo “valorizado os cheques e estabelecido mais transparência e garantias ao Comércio”. Dados do BC mostram que em 2010 foram trocados 1,12 bilhão de cheques com volume financeiro equivalente a R$ 1,02 trilhão. No período foram registrados 63 milhões de cheques sem fundo, no valor total de R$ 70 bilhões. No primeiro trimestre deste ano, os bancos registraram cerca de 14,6 milhões de documentos sem fundos. No SPC/CDL Cuiabá, o acumulado em Inadimplência até março deste ano soma R$178.602.163, 81, dos quais R$ 4.721.735,00 são de cheques.